POLÍTICA

CCJ da Câmara aprova admissibilidade da reforma administrativa e Lira comemora


Foto: (Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

A CCJ da Câmara aprovou há pouco a admissibilidade da reforma administrativa por 39 votos favoráveis e 26 contrários. Agora, o texto segue para a comissão especial. E o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), comemorou aprovação em seu perfil no Twitter logo após a divulgação do resultado.
 
Em seus tweets, Lira mostrou que abraçou mesmo Jair Bolsonaro. Ele classificou uma simples aprovação de admissibilidade, que é a análise dos preceitos legais do texto, como "mais um marco na agenda de reformas do país".

Disse ainda que a reforma administrativa "será feita de forma responsável e cuidadosa", respeitando "direitos e garantias dos atuais servidores".

Entenda o que mudou

O parecer aprovado hoje, produzido pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC), retirou três trechos enviados pelo governo federal. A exclusão mais importante foi a do trecho que permitia ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional.
 
Segundo Matos, essas entidades são vinculadas, mas não subordinadas aos ministérios. Ele afirmou ainda que a possibilidade de extinção por decreto do presidente da República prejudicaria a separação de poderes.

Outro ponto retirado foi o que proibia servidores de exercer qualquer outra atividade remunerada. Segundo o relator, esse trecho é inconstitucional por impedir o exercício de outra atividade mesmo que houvesse compatibilidade de horários.





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