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Crime ocorreu quando atacante jogava pelo Milan - Imagem: Reprodução
O atacante Robinho foi condenado a nove anos de prisão nesta quarta-feira (19) pela justiça italiana pelo crime de estupro coletivo. Como a sentença é definitiva, Robinho passa a ser considerado culpado e deve cumprir a pena. Seu amigo Ricardo Falco também recebeu a condenação. No entanto, a Constituição Brasileira impede a extradição de seus cidadãos para os países onde os crimes foram cometidos.
Contudo, a legislação brasileira prevê na Lei de Migração (13.445/17), artigos 100 a 102, a transferência de execução de pena para os casos em que a extradição não é possível devido à nacionalidade. Em tese, as autoridades italianas precisam solicitar ao Superior Tribunal de Justiça brasileiro o cumprimento da pena no país.
Contudo, a legislação brasileira prevê na Lei de Migração (13.445/17), artigos 100 a 102, a transferência de execução de pena para os casos em que a extradição não é possível devido à nacionalidade. Em tese, as autoridades italianas precisam solicitar ao Superior Tribunal de Justiça brasileiro o cumprimento da pena no país.
